A PEC do Fim da Jornada de Trabalho 6x1: uma proposta constitucional e um avanço nas relações trabalhistas no Brasil

Por Marcus Robson Filho

Professor de Direito

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), liderada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), vem ganhando força e adesões para alcançar o número mínimo de assinaturas necessárias para sua apresentação. Até o momento, 135 deputados federais já assinaram a proposta, restando 36 assinaturas para se atingir o total de 171 exigidas. Essa PEC propõe o fim da escala de trabalho 6x1, um regime em que os profissionais trabalham seis dias seguidos e têm direito a apenas um dia de descanso semanal.

No presente texto, defendemos que essa PEC representa um significativo avanço nas relações trabalhistas no Brasil, bem como um avanço na garantia dos direitos trabalhistas, alinhando-se aos princípios constitucionais que protegem a qualidade de vida e a saúde do trabalhador brasileiro. Vejamos. 

A Constituição Federal estabelece, no artigo 1º, inciso III, o respeito à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Esse princípio assegura que o trabalhador deve ser tratado de forma a preservar sua integridade física e psicológica. A escala 6x1, que exige seis dias consecutivos de trabalho com apenas um de descanso, prejudica esse princípio, pois leva o trabalhador a um estado de cansaço excessivo e limita o tempo para recuperação física e mental, comprometendo seu bem-estar. 

Ademais, o artigo 6º da Constituição declara a saúde como um direito social fundamental. Ao impor uma rotina de trabalho intensa, a escala 6x1 compromete a saúde dos trabalhadores, que são submetidos a níveis elevados de estresse, fadiga e, em muitos casos, a condições físicas desgastantes. Essa rotina, prolongada ao longo do tempo, pode resultar em doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo, doenças cardíacas e transtornos de saúde mental. Ao propor o fim dessa jornada, a PEC reafirma o direito constitucional à saúde e garante condições de trabalho que respeitem os limites físicos e psicológicos dos trabalhadores.

Outro princípio constitucional reforçado por essa proposta é o da valorização do trabalho, previsto no artigo 170, que dispõe sobre os fundamentos da ordem econômica. Ao proporcionar ao trabalhador condições mais humanas de jornada, com um tempo maior de descanso e recuperação, a PEC fortalece o valor do trabalho humano, respeitando o trabalhador como sujeito de direitos e não apenas como um meio de produção. Além disso, o fim da escala 6x1 promoveria maior produtividade e qualidade na execução das atividades laborais, uma vez que trabalhadores descansados tendem a ser mais eficientes e motivados.

Além desses princípios, devemos considerar que a implementação de uma escala de trabalho mais flexível e que garanta dois dias de descanso consecutivos contribui para um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. Esse é um fator cada vez mais valorizado nas legislações de países desenvolvidos, que veem a importância de respeitar a necessidade de convivência familiar e de tempo para atividades pessoais, essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Portanto, a PEC está alinhada às novas demandas sociais e representa uma evolução na proteção dos direitos trabalhistas.

Em resumo, a PEC que propõe o fim da escala 6x1 é constitucional, pois reforça e assegura direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à saúde, à dignidade, à valorização do trabalho e à proteção da pessoa humana. Ao garantir uma jornada de trabalho mais justa e equilibrada, essa emenda representa um avanço nas condições laborais e na qualidade de vida dos trabalhadores, sendo um reflexo do compromisso do Estado em respeitar e assegurar os direitos humanos e sociais.

Por conseguinte, essa PEC, em conformidade com a Constituição Federal, representa um significativo avanço nas conquistas trabalhistas, alinhando-se às normas de países desenvolvidos que defendem jornadas mais humanizadas, de tal sorte que sua aprovação moderniza a legislação brasileira, reforçando o respeito à dignidade humana nas relações de trabalho.