Por Marcus Robsob Filho Professor de Direito e de História A recente iniciativa do governo dos Estados Unidos da América de classificar organizações criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), como grupos terroristas internacionais representa um grave precedente de violação à soberania nacional brasileira e aos princípios que regem as relações internacionais no Direito Internacional contemporâneo. Mais do que um simples enquadra

Marcus Robson Filho Professor de Direito e de História O Projeto de Lei nº 3824/2025, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, propõe autorizar a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança. Sob a justificativa de ampliar o direito à legítima defesa, a proposta representa um grave desvio da finalidade constitucional do FGTS e revela uma política marcada pelo

Por Marcus Robson Filho Professor de Direito e de História 1. Introdução E m meio ao avanço do debate sobre saúde mental, qualidade de vida e produtividade no trabalho, a jornada 6x1 volta ao centro das discussões no Brasil. Embora ainda defendida por setores empresariais como necessária à economia, esse modelo tem sido cada vez mais questionado por especialistas e trabalhadores. Entre mitos amplamente difundidos e verdades frequentemente ignoradas, cresce a compreensão de qu

Por Marcus Robson Filho Professor de Direito e de História A sociedade brasileira, historicamente marcada por desigualdades estruturais, ainda convive com diversas formas de violência e discriminação contra as mulheres. Nesse contexto, o Projeto de Lei em análise — que altera a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal para incluir a misoginia como motivação de crimes — representa um avanço normativo significativo na proteção da dignidade feminina. Ao reconhecer a misoginia como fo

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Por Marcus Robson Filho A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), por 44 votos a 18, pedido...

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