O Documentário do Felca e a Discussão Central sobre a Adultização Infantil

Por Marcus Robson Filho

Professor de Direito e de História

No cenário contemporâneo, cresce uma nova forma de violação dos direitos da infância: a “adultização” — exposição de crianças a contextos, conteúdos e responsabilidades próprios da vida adulta. O influenciador Felca evidenciou esse risco em seu vídeo viral “Adultização” (6 de agosto de 2025), apontando casos em que menores são explorados e expostos nas redes sociais, não por falta de leis, mas pela inação das plataformas digitais diante de práticas nocivas.

O debate, portanto, não gira em torno da necessidade de novas proibições sobre trabalho infantil ou erotização de menores — já previstas e reprimidas pelo ordenamento jurídico —, mas sim sobre como imputar responsabilidade efetiva às chamadas big techs. Vamos aos argumentos.

Argumento 1: As leis existem — o problema é a falta de aplicação

O Brasil já conta com um sólido arcabouço jurídico para proteger crianças e adolescentes. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça essa vedação no artigo 60, que preconiza que “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”. No campo penal, o artigo 149-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.344/2016, tipifica a exploração do trabalho de criança ou adolescente em condição análoga à escravidão, e o artigo 218-B pune a exploração sexual.

Portanto, exploração laboral infantil e erotização de menores já são práticas criminalizadas e reprimidas juridicamente. O problema revelado por Felca não decorre de lacuna normativa nesse sentido, mas da ausência de responsabilização efetiva das plataformas digitais que permitem e monetizam a exposição nociva de menores.

Argumento 2: O problema não é a ausência, mas a negligência algorítmica

Felca denuncia a atuação perversa dos algoritmos de recomendação — o chamado “Algoritmo P” — que potencializam conteúdos com crianças em situações adultizadas, atraindo audiência indevida e até predadores sexuais. Especialistas apontam que as plataformas dispõem de tecnologia para detectar e remover esses conteúdos, mas não o fazem com a rapidez e o rigor necessários, priorizando o lucro sobre a segurança. Assim, a negligência não está na lei, mas na lógica de funcionamento das big techs.

Argumento 3: A urgência política e a necessidade de regulação das big techs

A repercussão do vídeo de Felca desencadeou reações rápidas no cenário político: mais de 17 projetos de lei foram apresentados para reforçar a proteção infantil digital; o presidente da Câmara comprometeu-se a pautar o tema; e o governo federal anunciou o envio de um projeto para regular redes sociais, com foco em coibir crimes graves como pedofilia e exploração de menores. É nesse contexto que a regulação das plataformas se coloca como instrumento essencial para prevenir danos, impondo-lhes deveres claros de moderação e transparência.

Alguns críticos afirmam que a regulação digital pode ameaçar a liberdade de expressão e ser usada como ferramenta de censura. Contudo, regulamentação não é sinônimo de censura — e sim de estabelecer limites que protejam direitos fundamentais, garantindo que a liberdade de expressão não sirva como escudo para violência, exploração ou desinformação.

O cerne da questão não está em criar novas proibições sobre trabalho infantil ou sexualização de menores, pois essas já existem. O desafio é obrigar as plataformas digitais a agir preventivamente, sob pena de responsabilização civil, administrativa e até penal. Transparência algorítmica, moderação proativa e reporte às autoridades devem ser exigências impostas por lei.

Por conseguinte, imperioso concluirmos que o vídeo de Felca funciona como um poderoso alerta: a adultização digital de menores não é mero espetáculo, mas violação grave de direitos humanos. A solução não consiste em repetir proibições já consagradas, mas em aplicar e complementar a lei com regulamentação específica para redes sociais. A infância não pode ser mercadoria digital; deve ser inviolável.